Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução provisória de sentença. Agravo de instrumento. Astreintes. Não preclusão. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Além de não terem as decisões mencionadas no acórdão recorrido decidido a questão do cabimento das astreintes nas obrigações de pagar quantia certa, o entendimento desta Corte é no sentido de que a matéria não preclui nem faz coisa julgada. ... (Continua)