Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Alegação de prescrição do fundo do direito. Termo inicial. Negativa da administração pública. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - O Tribunal local entendeu que o ato ilegal contestado se concretizou com a resposta negativa da administração pública ao pedido de promoção por escolaridade na carreira, reconhecendo-a como marco inicial para contagem da prescrição. Esse fundamento não foi devidamente refutado pelo insurgente nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o aresto combatido. ... (Continua)