Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - A finalidade do embargos de divergência no âmbito do STJ é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, 2. No caso examinado, a parte embargante pretende o reconhecimento de divergência de entendimentos entre a Primeira e a Segunda Turmas desta Corte Superior no tocante à tese relacionada à dosimetria das penalidades aplicáveis em sede de ação por ato de improbidade administrativa. Ocorre que o acórdão embargado sequer analisou o mérito do apelo nobre, pois tão somente manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial do ora embargante em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo juízo a quo. ... (Continua)