Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Remição por trabalho externo. Regime aberto. Incabível. lep, art. 126. Agravo improvido.1, nos termos da LEP, art. 126, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.2, esta corte superior de justiça possui entendimento, com fulcro na LEP, art. 126, que a remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Precedentes. [...] (hc 413.132/RS, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 27/02/2018, DJE 05/03/2018).

3 - No caso, ficou comprovado nos autos que o ora recorrente está em regime aberto de cumprimento de pena, inclusive em prisão domiciliar, não fazendo jus, portanto, à remição de trabalho pleiteada. ... (Continua)