Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Alegação de violação do art.
1 -022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote