Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6091.0746.8629

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Alegação de violação do art.

1 -022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. ... ()

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