Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda do cargo público afastada pelo tribunal de origem. Efeito não automático da condenação. Necessidade de motivação. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decretação da perda do cargo, uma vez que se trata de efeito não automático da condenação, demanda a devida motivação. Precedentes. ... (Continua)