Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Reformatio in pejus. Inexistência.

1 - O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, ao considerar presente elemento concreto relativo à reiteração delitiva, fundamento expressamente constitutivo da decisão de primeiro grau e suficiente, por si só, para a conservação do encarceramento cautelar. Tese de reformatio in pejus, portanto, regularmente afastada. ... (Continua)