Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Disposição especifica no CPP, regulando a contagem do prazo em matéria penal (CPP, art. 798). Precedentes do STJ e do plenário do STF. Decisão agravada mantida. Ausência de interrupção do prazo para interposiçã o de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado da condenação. Baixa imediata dos autosagravo regimental improvido, com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado da condenação, efetivando, na sequência, a baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.