Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Multa aplicada pelo banco central do Brasil. Manutenção pelo conselho de recursos do sistema financeiro. Autoridade coatora. Ilegitimidade. Teoria da encampação. Ausência de vínculo hierárquico. Não aplicação. Extinção do processo. Obrigatoriedade. Entendimento jurisprudencial pacífico.

1 - Nos termos de pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, se houver equívoco na indicação da autoridade coatora, não é adequado oportunizar a emenda à inicial do mandado de segurança, caso a correção implique na alteração da competência do órgão jurisdicional, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito. ... (Continua)