Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo extremo da parte adversa.inconformismo do réus.

1 - O STJ consolidou um orientação no sentido de que «a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente, de modo que deve «o juízo competente intimar o órgão ministerial com atribuições para a causa com o intuito de ratificar ou não a petição, dando continuidade ou não à ação proposta (AgInt no REsp 1592109/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020). Precedentes da Corte Especial e das Turmas. ... (Continua)