Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo seletivo simplificado. Critérios e parâmetros previamente estipulados no edital. Contraindicação de candidato na fase de investigação social em estrita conformidade com a previsão editalícia. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Agravo interno não provido.

1 - O edital é a lei do concurso, razão pela qual suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Precedentes. ... (Continua)