Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.

1 - Em diversos julgados recentes do STJ, deliberou-se que determinadas quantidades de drogas ilícitas, embora não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a única medida cautelar adequada. ... (Continua)