Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Contribuição adicional senai. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se de ação de cobrança visando ao pagamento de contribuição adicional constante no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, no período de agosto de 2011 até outubro de 2014. ... ()
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