Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Preterição. Aprovação fora das vagas. Contratação temporária. Não demonstração do surgimento de vagas efetivas. Ausência de direito líquido e certo. Via mandamental. Dilação probatória. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Governador do Estado do Minas Gerais, consistente na ausência de sua nomeação e posse para ocupar o cargo de Professora de Educação Básica - Língua Portuguesa, para cidade de Mário Campos/MG. Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)