Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão de ofício. Ilegalidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Parecer contrário ao pedido de revogação da prisão. Convalidação do ato. Impossibilidade. Pedido de extensão deferido. Decreto previamente desconstituído em favor do corréu. Agravo improvido. Extensão tornada sem efeito.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RHC 131.263/GO, na sessão de 24/2/2021, alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que ilícita, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do magistrado na privação cautelar da liberdade. ... (Continua)