Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Qualificação dos jurados. CPP, art. 426. CPP. Ausência de nulidade. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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