Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. CDA. Requisitos legais. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Couro Bom Retiro Ltda. à execução ajuizada pela União, alegando excesso da execução e nulidade da CDA que embasou a execução. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)