Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Concurso de três agentes. Emprego de arma de fogo de grosso calibre. Fração de aumento. Agravo regimental não provido.
1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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