Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ausência de audiência de custódia. Ilegalidade. Inovação recursal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Grande quantidade de drogas (130kg de maconha e 5kg de cocaína) e dinheiro apreendidos (R$ 100.000,00. Cem mil reais). Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu inserido no grupo de risco. Ausência de comprovação de agravamento da doença ou saúde debilitada. Estabelecimento prisional que adota medidas de restrição para contenção do coronavírus. Agravo desprovido.

1 - A tese relacionada à ilegalidade da prisão em razão da ausência de audiência de custódia não foi aventada nas razões do recurso em habeas corpus, em que se limitou na matéria referente ao pleito de revogação da prisão preventiva, ante a alegada falta de fundamentação do decreto preventivo, e, ainda, o pleito de substituição por prisão domiciliar em virtude do risco para a contaminação da Covid- 19, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)