Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundeb. Pretensão de obtenção de complementação dos repasses referentes aos exercícios de 2009 e 2010. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.021, c/c 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Não conhecimento.

I - Trata-se de ação declaratória com pedido tutela de urgência contra a União objetivando a condenação do ente federado réu ao pagamento da complementação dos valores repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos anos de 2009 e 2010, em razão da fixação equivocada do valor mínimo anual por aluno - VMAA do Fundef em 2006, o qual deveria corresponder, no mínimo, à média nacional por aluno como critério de complementação. ... (Continua)