Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Manutenção em sentença. Regime semiaberto. Compatibilidade. Julgamento da apelação posterior à impetração. Tese prejudicada. Recomendação 62/2020 cnj. Inaplicabilidade. Multirreincidente. Condenação anterior por crime com violência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Acerca da tese de que a manutenção da prisão em sentença foi fundamentada de forma abstrata, porquanto, muito embora condenado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, a prisão preventiva não foi compatibilizada com o novo modo prisional, verifica-se que a tese encontra-se prejudicada, na medida que, conforme informações processuais eletrônicas do site do Tribunal a quo, em 11/2/2021, foi julgada a apelação. ... (Continua)