Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor do objeto subtraído. Superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva (mutirreincidência). Pleito de aplicação da fração de redução da tentativa no grau máximo. Descabimento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Recurso desprovido.

1 - No caso, constata-se que o valor da res furtiva, avaliada em R$140,25 (cento e quarenta reais e vinte e cinco centavos), é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do STJ, não pode ser considerada insignificante. ... (Continua)