Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 121, I, III e IV, § 6º; 121, § 2º, I, III e IV, § 6º, c/c o 14, II; 121, § 2º, I, III e IV, §§ 4º e 6º, c/c o 14, II; 250; 252, c/c o 14, II, 347, parágrafo único, c/c o 29, todos do CP e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I. Pleito de revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (14) e advogados. Incidentes processuais e necessidade de expedição de cartas precatórias. Processo que transcorre com normalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A tese de ausência de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar não foi apreciada no acórdão ora impugnado. Assim, inviável a análise desse ponto por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)