Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação anulatória. Débitos fiscais nflss. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Renúncia de parte do crédito tributário. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.i. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo banco alfa de investimentos S/A. Contra o instituto nacional do seguro social. INSS objetivando anular os débitos fiscais consubstanciados nas nflds 35.275.562-8 e 35.275.563-6. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a decadência dos débitos lançados correspondentes ao período anterior a 26/7/97, bem como para declarar indevidos os débitos relativos ao vale-transporte pagos em dinheiro. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)