Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Furto simples e furto simples tentado. Nulidade. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa. Processo sentenciado. Impossibilidade. Precedente. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do furto de pequeno valor (CP, art. 155, § 2º). Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Aplicação de entendimento firmado pela sexta turma do STJ. Constrangimento ilegal. Ausência. Ilegalidade não evidenciada.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois a norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia (AgRg no HC 627.709/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 9/4/2021). Ademais, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no HC 628.647/SC, em 9/3/2021, firmou entendimento nesse mesmo sentido. ... (Continua)