Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Divergência de entendimento entre turmas. Análise em agravo interno. Inviável. Pis e Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Inviável a análise de entendimento diverso entre Turmas desta Corte em recurso de agravo interno, pois «[...] não é a via adequada para confrontar julgados ou teses dissonantes e dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame (AgInt no REsp 1.203.709/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/3/2017). ... (Continua)