Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Afastamento da incidência do CDC. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro da habitação. Divergência notória a respeito da responsabilização pelos vícios de construção. Cabimento da cobertura. Aplicação do entendimento desta corte superior. REsp. 1.804.965/SP. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior «possui firme [...] entendimento no sentido de que o CDC não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS, como no caso em apreço (AgInt no AREsp 1.465.591/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe 10/9/2019). ... (Continua)