Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidae da pronúncia por excesso de linguagem. Preclusão da alegação. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade.

I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Precedentes. ... (Continua)