Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial interposto prematuramente, antes do julgamento de embargos infringentes. Modificação substancial verificada. Recurso acolhido. Ausência de ratificação subsequente. Inadmissibilidade. Súmula 579/STJ. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Dissídio jurisprudencial. Paradigma em habeas corpus. Inadmissibilidade. Razões que não impugnaram os fundamentos do acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 932, III). Incidência da Súmula 283/STF.agravo regimental improvido.