Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários. Embargos de declaração no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir o ente federado réu ao fornecimento mensal de medicamento. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação do ente estadual, mantendo incólume a decisão monocrática de procedência da ação para fornecimento do medicamento. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial. ... (Continua)