Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Tabela de honorários da seccional da oab. Natureza informativa. Não vinculante agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que «a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). ... (Continua)