Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Mais de 2 anos desde que interposta a apelação. Que se pondera à luz da enorme pena fixada em sentença. 43 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por diversos crimes violentos. Determinação de celeridade que se mostra adequada e suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, diante de crime particularmente grave, como no caso destes autos, em que o autor foi condenado em primeira instância por uma sequência de crimes gravíssimos, roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e latrocínios consumados contra diversas vítimas, resultando em pena de 43 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)