Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Furto e associação criminosa. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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