Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Homicídio qualificado. Ofensa ao CPP, art. 413. Pronúncia carente de fundamentação. Ausência de indícios de autoria. Não verificação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Constata-se, sem necessidade de incursionar em matéria fática ou probatória, que a decisão de pronúncia encontra-se suficientemente fundamentada, indicando a materialidade e os indícios de autoria, e descrevendo as qualificadores imputadas, não se verificando a alegada ofensa ao CPP, art. 413. Ao contrário, tem-se a efetiva observância à disciplina legal, estando amplamente descritos os indícios de autoria, inclusive por meio de depoimento da própria vítima, não havendo qualquer vício na decisão que determinou a submissão da recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)