Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte de carga em rodovias federais. Excesso de peso. Pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. Cabimento. Conduta anti-jurídica comprovada nos autos. Jurisprudência sedimentada do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que a reiterada prática da infração de tráfego em rodovias de veículos com excesso de peso notoriamente causa prejuízos coletivos de ordem moral e material, dando ensejo à condenação para o pagamento da respectiva indenização. Precedentes. ... (Continua)