Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS. Sacolas plásticas. Composição gráfica. Incidência.
1 - Incide ICMS sobre a comercialização de sacolas plásticas, ainda que personalizadas para os clientes mediante composição gráfica. Precedentes. ... ()
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