Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Arrependimento posterior. Pagamento integral do dano antes do recebimento da denúncia. Precedente. Valor parcelado. Suspensão condicional do processo. Pena mínima não superior a 1 ano. Lei 9.099/1995, art. 89. Cômputo da causa de aumento. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.agravo regimental improvido.