Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Multirreincidência específica. Agravo regimental não provido.
1 - Em que pese o valor relativamente reduzido dos bens furtados, a multirreincidência em crimes patrimonais é incompatível com a caracterização da bagatela. ... ()
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