Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. 1.trancamento. Ingresso forçado em domicílio. Mandado de busca e apreensão. Vício não constatado. Fundadas razões. 2. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)