Jurisprudência Selecionada
1 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Bases de cálculo. Taxa selic. Inclusão.
1 - Os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção e juros) na repetição do indébito devem incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes. ... ()
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