Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para acusação. Início da contagem efetiva do prazo. Trânsito em julgado da condenação. Inexistência de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte, firmada no âmbito das duas Turmas que compõem a Terceira Seção, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes. Entretanto, a contagem desse prazo somente se inicia com o efetivo trânsito em julgado da condenação. Inexistência, portanto, de divergência jurisprudencial. ... (Continua)