Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Execução de sentença coletiva. Prestação continuada. Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação dos enunciados 283 e 284, ambos do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em execução individual de sentença coletiva, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescrição. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)