Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Operação necator. Crimes de lavagem de capitais cometidos em continuidade delitiva e concurso material por particulares e agentes públicos do município de São Paulo (máfia do iss). Alegação de nulidade. Ilegalidade na ordem de apresentação das alegações finais entre delatado e delator. Dupla supressão de instância. Falta de indicação do concreto prejuízo. Pretensão de aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 166.373. Pendência de fixação das diretrizes e alcance do julgado pelo STF. Parecer acolhido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu, no HC 166.373, que as alegações finais dos réus colaboradores, quando possuem carga acusatória, devem preceder os memoriais dos corréus delatados, sob pena de nulidade, ocasião em que assentou que formularia a tese jurídica sobre a matéria, para definir os critérios de aplicação da nova interpretação, sobretudo eventual modulação de efeitos, o que ainda não ocorreu. ... (Continua)