Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial exarado no âmbito de admissibilidade de recurso extraordinário. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado por Jose Domingos Morais em face de decisões proferidas pela Vice- Presidência do STJ, no julgamento da admissibilidade de recurso extraordinário. ... (Continua)