Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva efetivada em 20/1/2016. Processo paralisado após julgamento de recurso em sentido estrito. Regularidade na tramitação para o corréu. Ausencia de previsão de nova sessão plenária. Ilegalidade por excesso de prazo. Habeas corpus concedido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)