Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, do CPC, e também CPP, art. 798. ... (Continua)