Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso. Pedido de intimação. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, RISTJ. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Autoria corroborada por outras provas. Absolvição. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017)". (AgRg no HC 557.437/RJ, Rel. Ministro Leopoldo De Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). ... (Continua)