Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental na reclamação. Utilização da reclamação para garantir a autoridade de decisão proferida em recurso repetitivo. Não cabimento. Orientação firmada pela Corte Especial deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação deste Superior Tribunal, firmada pela Corte Especial por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP, é inviável a utilização da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo. ... (Continua)