Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar. Riscos da pandemia de coronavírus. Súmula Vinculante 56/STF. Concessão pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, a teor da Súmula Vinculante 56/STF. ... ()
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