Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 1º e 4º). Condenação de agentes penitenciários por tortura de presos. Alegação do Ministério Público de ser indevido o abrandamento do regime. Decisão reconsiderada.

1 - O entendimento desta Corte Superior deve prevalecer, apesar da existência de uma decisão de corréu em situação similar, tal como apontado pelo Ministério Público Federal. ... (Continua)